Termo de responsabilidade e veracidade das informações
Ao preencher os dados de identificação (nome completo, data de nascimento e CPF) e acessar o treinamento sobre a Portaria ALF/STS nº 205/2026, o participante declara expressamente que:
- As informações prestadas são verdadeiras, completas e correspondem à sua própria identidade;
- O treinamento está sendo realizado por ele mesmo, sem substituição ou auxílio de terceiros na sua realização;
- Está ciente de que o fornecimento de informações falsas pode configurar ilícito civil e criminal, respondendo o declarante perante a lei, inclusive nos termos do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e do art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848/1940;
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Os seus dados pessoais serão tratados exclusivamente para as finalidades de controle de capacitação,
comprovação perante a fiscalização aduaneira e emissão de certificado para cumprimento das Portarias 185/2026 e 205/2026 da Receita Federal,
em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no. 13.709/2018);
Os seus dados pessoais (i) serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade que motivou sua coleta, incluindo para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e exercício de direitos; (ii) poderão ser compartilhados com empresas do Grupo EcoRodovias, prestadores de serviço ou com a Administração Pública; (iii) poderão ser transferidos para fora do Brasil. Em todas essas hipóteses, seus dados serão protegidos por meio de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança e a prevenção contra incidentes de segurança. Para saber mais sobre o tratamento de seus dados pessoais, acesse a Política de Privacidade no site https://www.ecorodovias.com.br/a-ecorodovias/politica-de-privacidade/ . Em caso de dúvida sobre o tratamento de seus dados pessoais ou caso queira exercer algum direito, entre em contato com o Departamento de Privacidade do Grupo EcoRodovias enviando um e-mail para: canaldeprivacidade@ecorodovias.com.br . - A aprovação no questionário é requisito para comprovação do treinamento, podendo o recinto exigir nova realização em caso de atualização da norma.
O aceite deste termo é registrado com data, hora e endereço IP, servindo como comprovação de declaração eletrônica.